Estes Termos de Uso (“Termos”) regem a utilização da plataforma Assinova (“Plataforma” ou “Serviço”), operada pela NextCore TI Ltda (“Assinova”), inscrita no CNPJ sob o nº 29.551.416/0001-80, com sede em [Endereço], São Paulo — SP.
1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a Plataforma de qualquer forma, o usuário (“Usuário” ou “Cliente”) declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos. Se o Usuário não concordar com qualquer disposição, deve cessar imediatamente o uso do Serviço.
A aceitação destes Termos é feita eletronicamente, no momento do cadastro ou primeiro acesso, e constitui título executivo extrajudicial para fins de cobrança de valores devidos, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.
2. DEFINIÇÕES
- Plataforma / Serviço: sistema de assinatura eletrônica de documentos disponibilizado pela Assinova, acessível via web e API.
- Cliente: pessoa física ou jurídica que contrata um plano e utiliza a Plataforma para enviar documentos para assinatura.
- Signatário: pessoa convidada pelo Cliente para assinar um documento na Plataforma.
- Documento: arquivo digital (PDF, DOCX ou outro formato suportado) enviado pelo Cliente para coleta de assinaturas.
- Transação: criação de um Documento na Plataforma, independentemente do número de signatários.
- Trilha de Auditoria: registo imutável de todas as ações realizadas sobre um Documento, incluindo IPs, timestamps, user agent e eventos de autenticação.
3. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
A Assinova é uma plataforma de assinatura eletrônica que permite a criação, envio, assinatura e gestão de documentos digitais. O Serviço inclui, conforme o plano contratado:
- Assinatura eletrônica com autenticação por e-mail, SMS, WhatsApp e/ou CPF validado;
- Assinatura com certificado digital ICP-Brasil (e-CPF A1), quando disponível no plano;
- Trilha de auditoria completa e imutável para cada documento;
- Carimbo de tempo RFC 3161 em cada assinatura;
- Encriptação de documentos em repouso (AES-256-GCM);
- API REST para integrações;
- Webhooks para notificação de eventos;
- Gestão de projetos, templates e contatos.
4. TIPOS DE ASSINATURA ELETRÔNICA
De acordo com a Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, a Plataforma oferece:
- Assinatura Eletrônica Simples (Art. 2º da Lei 14.063/2020): autenticação do signatário por mecanismos como e-mail, SMS, WhatsApp ou CPF, combinados com controle de acesso. Não requer certificado digital. Adequada para manifestações de vontade, aprovações internas e contratos que não exijam modalidade mais robusta.
- Assinatura com Certificado Digital ICP-Brasil (Art. 4º da Lei 14.063/2020): quando o Cliente optar e o signatário possuir certificado digital A1, a assinatura é realizada com certificado ICP-Brasil, conferindo validade jurídica equivalente à assinatura manuscrita para todos os fins de direito.
O Usuário é responsável por avaliar a adequação do tipo de assinatura eletrônica ao documento e à finalidade pretendida. A Assinova atua como fornecedora da tecnologia de assinatura e não se responsabiliza pela validade jurídica dos documentos assinados, que depende do tipo de assinatura escolhido, da legislação aplicável e das circunstâncias de cada caso.
5. PLANOS E TRANSAÇÕES
Os planos são definidos por volume mensal de transações. Uma Transação corresponde à criação de um Documento na Plataforma, independentemente do número de signatários. Os planos disponíveis são:
- Grátis: volume limitado de transações mensais, sem custo.
- Profissional: volume ampliado, com cobrança mensal ou anual.
- Corporativo: volume personalizado, com funcionalidades avançadas.
Transações excedentes ao limite do plano podem ser bloqueadas ou cobradas adicionalmente, conforme política vigente comunicada previamente ao Cliente. O Cliente pode alterar seu plano a qualquer momento pelo painel de controle.
6. CADASTRO E SEGURANÇA DA CONTA
O Usuário compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas durante o cadastro;
- Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha);
- Ativar a autenticação de dois fatores (2FA) quando disponível;
- Notificar imediatamente a Assinova sobre qualquer uso não autorizado de sua conta;
- Ser responsável por todas as atividades realizadas com sua conta, incluindo as praticadas por terceiros a quem tenha concedido acesso.
A conta é pessoal e intransferível. O compartilhamento de credenciais com terceiros é expressamente proibido.
7. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
O Usuário compromete-se a:
- Utilizar o Serviço exclusivamente para fins lícitos;
- Não enviar ou armazenar conteúdos ilegais, difamatórios, fraudulentos, abusivos ou que violem direitos de terceiros;
- Não utilizar o Serviço para falsificação ideológica, estelionato, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade criminosa;
- Não interferir no funcionamento da Plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa ou injeção de código;
- Não utilizar a Plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas;
- Obter todas as autorizações necessárias para o tratamento de dados pessoais de terceiros (signatários) em conformidade com a LGPD;
- Cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo a LGPD (Lei 13.709/2018) e a Lei 14.063/2020.
8. VALIDADE JURÍDICA DAS ASSINATURAS
As assinaturas eletrônicas realizadas por meio da Plataforma possuem validade jurídica nos termos da Lei nº 14.063/2020 e da Medida Provisória nº 2.200-2/2001.
A Assinova mantém uma Trilha de Auditoria completa e imutável para cada documento, registando IP, user agent, timestamp, geolocalização (quando disponível), métodos de autenticação utilizados e todas as ações realizadas. Esta trilha serve como prova das ações realizadas na Plataforma.
Limitação: a Assinova não é responsável por assegurar que os documentos assinados sejam considerados válidos para todos os fins legais em todas as jurisdições. A validade depende do tipo de assinatura escolhido, da natureza do documento e da legislação aplicável. Recomenda-se consulta jurídica para documentos de alto valor ou impacto.
9. DISPONIBILIDADE E SLA
A Assinova empenha-se para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações de segurança ou circunstâncias alheias ao controle da Assinova.
Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 horas quando possível. A Assinova não se responsabiliza por danos decorrentes de indisponibilidade temporária do Serviço.
10. RETENÇÃO E ACESSO AOS DADOS
- Documentos: ficam armazenados na Plataforma durante a vigência da conta do Cliente. O Cliente pode excluir documentos a qualquer momento.
- Trilha de Auditoria: é mantida de forma permanente e imutável, mesmo após exclusão do documento, para fins de prova e conformidade legal.
- Após cancelamento: o Cliente terá acesso aos seus documentos por 30 dias após o cancelamento da conta. Após esse período, os documentos serão excluídos de forma segura. A Trilha de Auditoria permanece armazenada pelo prazo legal.
- Backups: a Assinova realiza backups periódicos dos dados para garantir a integridade e a possibilidade de recuperação.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
O tratamento de dados pessoais pela Assinova é realizado em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD). Para detalhes sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, consulte nossa Política de Privacidade.
- A Assinova atua como operador de dados em nome do Cliente (controlador) no que diz respeito aos dados dos signatários;
- O Cliente é responsável por obter as bases legais necessárias para o tratamento dos dados pessoais dos signatários;
- A Plataforma utiliza cookies para personalização da experiência e analytics, conforme detalhado no Cookie Banner;
- O Usuário pode exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade) contactando a Assinova.
12. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo software, design, marcas, logos, documentação e funcionalidades, são de propriedade exclusiva da Assinova ou seus licenciantes.
É proibido ao Usuário: copiar, modificar, distribuir, vender, licenciar, realizar engenharia reversa ou criar obras derivadas da Plataforma, total ou parcialmente, sem autorização prévia e expressa da Assinova.
Os documentos enviados pelo Cliente permanecem de sua propriedade. A Assinova não reivindica qualquer direito sobre o conteúdo dos documentos, atuando exclusivamente como fornecedora da infraestrutura tecnológica.
13. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A Assinova não se responsabiliza por:
- Danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço;
- Perda de lucros, dados, receita ou oportunidades de negócio;
- Decisões tomadas pelo Usuário ou signatários com base nos documentos assinados;
- Disputas entre signatários de um mesmo documento;
- Conteúdo dos documentos enviados pelos Clientes;
- Falhas de conectividade, interrupções de serviço ou perdas de dados causadas por força maior, caso fortuito ou falhas de terceiros;
- Uso indevido das credenciais de acesso por terceiros.
Limitação máxima: em hipótese alguma a responsabilidade total da Assinova excederá o valor total pago pelo Cliente nos 6 (seis) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
14. INDENIZAÇÃO
O Usuário concorda em indenizar e manter a Assinova, seus diretores, empregados e parceiros isentos de quaisquer reclamações, perdas, danos, responsabilidades e despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:
- Violação destes Termos pelo Usuário;
- Uso indevido do Serviço;
- Violação de direitos de terceiros;
- Descumprimento de obrigações relativas a dados pessoais sob a LGPD.
15. CANCELAMENTO E SUSPENSÃO
Pelo Cliente:
- O Cliente pode cancelar sua conta a qualquer momento pelo painel de controle;
- O cancelamento entra em vigor ao final do período contratual vigente;
- Após o cancelamento, o Cliente terá 30 dias para exportar seus documentos;
- Não há reembolso proporcional por período não utilizado, salvo disposição legal em contrário.
Pela Assinova:
A Assinova pode suspender ou cancelar o acesso do Usuário, sem prévio aviso, em caso de:
- Violação destes Termos;
- Uso do Serviço para atividades ilegais;
- Comportamento fraudulento ou abusivo;
- Inadimplência por mais de 15 dias;
- Por determinação legal ou ordem judicial.
16. MODIFICAÇÕES DOS TERMOS
A Assinova pode alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações substanciais serão comunicadas por e-mail ou por aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação da nova versão.
17. RESOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS
Qualquer controvérsia decorrente destes Termos será resolvida da seguinte forma:
- Negociação amigável: as partes buscarão solução amigável no prazo de 30 dias;
- Mediação: não havendo acordo, as partes poderão recorrer a mediação institucional;
- Arbitragem: não resolvida a controvérsia por mediação, as partes elegem o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões judiciais, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
18. DISPOSIÇÕES GERAIS
- Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil;
- A nulidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais;
- A tolerância de qualquer parte quanto ao descumprimento de disposições destes Termos não importará em novação ou renúncia de direitos;
- Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.
19. CONTATO
Para dúvidas, sugestões ou reclamações relacionadas a estes Termos:
NextCore TI Ltda
CNPJ: 29.551.416/0001-80
E-mail: contato@assinova.com.br
Endereço: São Paulo, SP — Brasil